A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte realizou sua Sessão Ordinária em 17 de novembro de 2025, com uma pauta diversificada que incluiu honrarias a personalidades locais e a tramitação de importantes projetos de lei ligados à administração municipal e ao bem-estar social.

A sessão foi marcada pela aprovação da Moção de Aplausos nº 036/2025, de autoria do Vereador Lucas da Costa Pinheiro, destinada à 3º Sargento da Polícia Militar Cléia Costa Monteiro.

A homenagem é um reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela policial, que ingressou na corporação em 2008. A Moção destacou seu notável compromisso na “Rede de Proteção às Mulheres” e sua atuação na Patrulha Maria da Penha (9º Comando Regional de Polícia Militar – CRPM), onde é fundamental no desenvolvimento e ampliação do programa. Também foi ressaltada sua importante atuação na prevenção ao uso de drogas e na formação cidadã das novas gerações do município.

Além da Moção, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Canaense:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025: Concede o título ao Senhor Clemente Ribeiro da Silva, em reconhecimento aos relevantes trabalhos desenvolvidos no município. (Autor: Vereador Denis Aparecido da Silva).

• Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025: Concede o título ao Doutor Wyllen Ferreira de Souza, também em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados. (Autor: Vereador Juarez dos Santos Silva, Presidente da Câmara).

O Poder Legislativo também deu seguimento a uma série de Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo e matérias essenciais para o planejamento e gestão do município:

• PL Municipal nº 048/2025 (LOA 2026): Estima a receita e fixa a despesa de Nova Canaã do Norte para o exercício financeiro de 2026.

• PL Municipal nº 043/2025 (LDO): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2026.

• PL nº 049/2025: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, remanejamento e transferência orçamentárias de dotações aprovadas na LOA de 2026, no limite de até 30% do total.

• PL nº 055/2025: Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, a reestruturação do Fundo e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Outros projetos importantes também foram discutidos:

• PL nº 056/2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

• PL nº 057/2025: Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo para contratação de servidores.

• PL nº 058/2025: Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público na Rede Municipal de Educação, revogando a lei anterior.

• PL nº 059/2025: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torres de Telecomunicação), autorizada pela ANATEL.

A variedade de matérias demonstra o empenho da Casa em conciliar o reconhecimento a quem contribui com a cidade e a responsabilidade de discutir o futuro administrativo e social de Nova Canaã do Norte.